RESÍDUOS

CONSELHO DE MINISTROS
Governo aprova venda da EGF a consórcio liderado pela Mota-Engil
Foi fechada a privatização da empresa de tratamento e gestão de resíduos sólidos urbanos.

ANA BRITO e RICARDO GARCIA 18 de Setembro de 2014, 14:02

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira a venda da Empresa Geral de Fomento (EGF) – o grupo estatal que controla o tratamento de dois terços dos lixos urbanos do país - ao agrupamento Suma, liderado pela Mota-Engil. O negócio, que o Governo espera fechar entre o final deste e o início de 2015, tem ainda de passar pelo crivo da Autoridade da Concorrência.

A Suma já tinha ficado classificada em primeiro lugar no relatório preliminar da Parpública. Saem derrotadas as propostas da empresa espanhola FCC e da portuguesa DST, num processo polémico, marcado pela contestação de muitos municípios à privatização.

"O Conselho de Ministros, após análise do relatório apresentado pela Parpública e pela Águas de Portugal e do parecer emitido pela comissão especial de acompanhamento, verificou que a apreciação dos três concorrentes e das respectivas propostas vinculativas em face dos critérios estabelecidos no caderno de encargos conduz a selecção do concorrente consórcio Suma como vencedor, atento o maior mérito da respectiva proposta", le-se no comunicado. 

O Governo diz ainda que para "reforçar a absoluta transparência e concorrência do processo" irá enviar para o Tribunal de Contas todos os elementos do processo privatização.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, o secretário de Estado das Finanças salientou que a proposta vencedora, no valor de 149,9 milhões de euros,  "teve a recomendação unânime" dos assessores financeiros e juridicos da operação, bem como da Parpública e da Águas de Portugal. 

Manuel Rodrigues também destacou o elevado número de contactos de investidores que o processo suscitou como uma "prova de recuperação económica" do país e do potencial do sector dos residuos. Com esta operação, o encaixe do programa de privatizações sobe para 9,4 mil milhões, notou o secretário de Estado. 
Já o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia afirmou que reestruturação do sector dos resíduos que antecedeu a privatização permitiu que "fossem conhecidas todas as regras" pelas empresas candidatas e dadas "todas as garantias" de qualidade de serviço público aos cidadãos antes de o processo começar. 

Moreira da silva explicou ainda que "não seria justo pelo mérito" da candidatura da Suma que o processo tivesse passado por uma ronda negocial, como defendia a empresa espanhola FCC, antes de ser anunciado o vencedor. No início da semana, a FCC chegou a ameaçar com a impugnação do concurso de venda da EGF,
caso o Governo dispensasse esta fase, o que aconteceu. Fonte do grupo espanhol disse ao PÚBLICO que "a FCC está a estudar em profundidade a resolução do CM e em breve tomará as decisões que considere oportunas na defesa dos seus interesses".

Houve uma "análise racional" que determinou "um vencedor e não um empate", sublinhou o ministro. Perante "um resultado positivo no preço e no plano estratégico, não se justificava o uso dessa prerrogativa", disse. Desvalorizando a possibilidade de contestação jurídica do processo, Moreira da Silva lembrou ainda que a "existência de uma fase eventual" de negociação era uma possibilidade prevista no caderno de encargos, mas que nunca foi usada em qualquer processo de privatização.

O ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, também quis intervir: "Não me parece que exista consistência jurídica em transformar-se uma eventualidade numa obrigatoriedade", disse, a propósito de uma potencial acção da FCC.

O "bom preço" apresentado pela Suma é importante para abater a dívida da Águas de Portugal e é também um valor que "é duas vezes superior ao valor contabilistico da empresa e mais de 50% superior à média das avaliações" da EGF, salientou Moreira da Silva.

A EGF é accionista maioritária de 11 sistemas multimunicipais de gestão de resíduos, juntamente com os municípios servidos e, num ou noutro caso, com empresas privadas. O conjunto de todos os sistemas trata 68% dos lixos urbanos do país, referentes a 60% da população, somando um volume de negócios de 172 milhões de euros em 2013.

A privatização da EGF abriu uma guerra – ainda não concluída – com muitos dos 174 municípios que também são accionistas dos 11 sistemas. O seu principal argumento é o de que o Governo os traiu, entregando ao controlo privado empresas que, de acordo com os seus estatutos, deveriam ser sempre maioritariamente públicas. Para viabilizar a privatização, o Governo alterou os estatutos destas sociedades por decreto-lei.

Alguns municípios – como Loures, Lisboa, Seixal, Condeixa-a-Nova e um conjunto de câmaras do Vale do Lima – têm tentado travar a privatização com providências cautelares, até agora sem sucesso. Mas há processos ainda pendentes nos tribunais.

Apenas um pequeno número de municípios aceitou vender a sua participação nos sistemas de gestão de resíduos ao novo dono da EGF – uma possibilidade prevista no processo da privatização. Segundo o ministro do Ambiente, serão pagos, no total, 4,6 milhões de euros. Isto significa que o consórcio Suma terá optado por pagar o valor mínimo garantido que o concurso previa para as câmaras municipais que quisessem alienar a sua participação.

Seis municípios que se comprometeram a vender a sua quota estão integrados na ERSUC, a sociedade que gere os lixos da região de Coimbra. De acordo com os valores mínimos estabelecidos na privatização, o encaixe com a venda nestes seis casos estará entre 116 mil euros (Ansião) e 575 mil euros (Aveiro).

Na Resinorte, o sistema para a região Norte central, a Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE) também concordou em vender a sua participação, por um valor mínimo de 2,7 milhões de euros. Mas a AMAVE esperava que o Governo negociasse a privatização com os dois primeiros colocados, o que poderia beneficiar os municípios vendedores.

A compra da EGF pela SUMA vai agora ser analisada pela Autoridade da Concorrência (AdC), que poderá impor remédios, se considerar que esta concentração prejudica o funcionamento do sector dos resíduos. Porém, o aparecimento de objecções do lado do regulador é uma possibilidade que o Ministro do Ambiente considera “altamente improvável ” tendo em conta a separação da actividade de gestão de resíduos “em alta” e “em baixa”. “O que estamos a vender é [o negócio] em alta, onde a Suma não tem participação”, afirmou Moreira da Silva.

No entanto, “tudo depende da AdC”, quando se trata de falar em prazos para ter o negócio fechado, reconhece. A expectativa do ministro é que a venda da EGF esteja concretizada entre o final deste ano e o início do próximo.

Apesar de ser o desfecho aguardado, o anúncio de vitória da Suma gerou um forte valorização das acções da Mota-Engil, que chegaram a subir 5,23%, para os 5,44 euros.

Os títulos do grupo de construção acabaram por encerrar com uma valorização menor, de 1,22%, para 5,22 euros. O volume negociado superou 1,3 milhões de acções, cerca do dobro da média diária da empresa.

Desde o passado dia 2 de Setembro, quando se conheceu o relatório da Parpública que propunha a vitória do consórcio da Mota-Engil, as acções já valorizaram mais de 10%.

A compra da EGF permite uma maior diversificação de negócios do grupo Mota-Engil, uma estratégia iniciada há vários anos, a par da forte aposta na internacionalização.