CONSTITUIÇÃO

APROVAÇÃO FINAL GLOBAL DA CONSTITUIÇÃO 1976-04-01

Declaração de voto do Partido Comunista Português (PCP)

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo de Deputados do Partido Comunista Português congratula-se pelo facto de ter aprovado a Constituição da República Portuguesa Estamos conscientes de que tudo fizemos para que ela fosse autenticamente democrática e progressista. Estamos conscientes de que contribuímos em muito para que isso acontecesse. Sempre considerámos uma tarefa importante aquela que éramos chamados a desempenhar na Assembleia Constituinte, tal como importante considerámos a missão desta Câmara.

A Assembleia Constituinte foi sempre por nós considerada um terreno de luta da maior importância contra os desígnios e as manobras da reacção, contra as tentativas de inconstitucionalizar ou paralisar a Revolução, um terreno de Juta da maior importância no combate pela consolidação da Revolução e pela consagração das bases legais do seu avanço.

A nossa luta na Assembleia Constituinte, a nossa luta por uma Constituição democrática e progressista, sempre a considerámos como parte integrante da luta mais geral do nosso povo pela liberdade, pela democracia, pela independência nacional, pelo progresso social e pelo socialismo.

Esta atitude caracterizava já o nosso projecto de Constituição e a sua apresentação nesta Assembleia.

Exprimimos nessa altura a determinação que nos animava, e sempre nos animou, de lutar pelos grandes objectivos que nele estão consagrados.

Lutámos por uma Constituição democrática que visasse a garantia das liberdades e direitos fundamentais, a eliminação das sequelas do fascismo e a consolidação de um regime democrático. Lutámos por uma Constituição que consagrasse a eliminação dos monopólios e latifúndios condição para a eliminação da base social e política do fascismo, das raízes maiores da miséria e da opressão do povo, e passo fundamental da luta mais vasta e mais profunda pelo socialismo.

Lutámos por uma Constituição que defendesse a independência e a unidade nacionais e que abrisse o caminho para um futuro de liberdade e de progresso social.

Lutámos, enfim, por uma Constituição que garantisse os interesses da classe operária, dos camponeses, dos pequenos e médios proprietários, industriais e comerciantes, de todo o povo trabalhador, e pudesse representar uma plataforma de aliança de todas as classes, camadas e forças sociais interessadas na revolução portuguesa iniciada em 25 de Abril de 1974.

Nessa luta tivemos de enfrentar os ataques caluniosos dos partidos da direita, a demagogia irresponsável daqueles que, sob capa de esquerda, acabam a servir os interesses da direita.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas ganhámos também o apoio de outras forças no sentido de adequar a Constituição às conquistas populares.

Aplausos

A Constituição não e sempre consequente; a concretização dos grandes princípios nela expressos é por vezes débil, pouco operativa, muitas vezes insuficiente; algumas são as omissões que se repercutem no valor do que e consignado; nem sempre é plena e inequívoca a consagração das conquistas da Revolução. Mas o acervo positivo não e pequeno.

Saudamos a expressão do objectivo socialista assente na apropriação colectiva dos principais meios de produção e no exercício democrático do poder das classes trabalhadoras.

Saudamos a ampla estatuição dos direitos e liberdades, designadamente das garantias pessoais e das liberdades políticas, o fim da distinção entre os filhos, a igualdade entre marido e mulher; os direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente das classes trabalhadoras: o direito ao trabalho, tal como o dever de trabalhar, a consagração do papel da educação na edificação da sociedade democrática e socialista e o objectivo de eliminar a sua função conservadora da divisão social do trabalho, a previsão de discriminações positivas a favor dos filhos dos trabalhadores no acesso à Universidade, a proeminência do ensino público sobre o ensino privado.

Saudamos a firme e ampla consagração do direito à greve, a proibição do lock-out, a liberdade sindical, a participação dos trabalhadores na reestruturação do aparelho produtivo, o âmbito de poderes das comissões de trabalhadores, o controle operário.

Saudamos a defesa das nacionalizações e da Reforma Agrária, a extinção dos foros, da parceria e da colónia, o respeito pela posse da terra dos pequenos e médios agricultores, a admissão da não indemnização dos grandes capitalistas expropriados, a planificação democrática da economia.

Saudamos ainda o reconhecimento da participação do MFA na organização do poder político, o papel do Conselho da Revolução como garante do cumprimento da Constituição, a missão das forças armadas de, garantir as condições de passagem para uma sociedade democrática e socialista, a intervenção das organizações populares no exercício do poder local, a autonomia local e regional, a defesa da liberdade eleitoral e da acção política dos partidos, o controle da constitucionalidade dos actos do Estado.

Mas não podemos deixar de lamentar a definição pouco clara da base social, económica e política do Estado e das suas várias funções, a ausência de uma perspectiva lúcida e firme de combate à actividades dos reaccionários, fascistas e separatistas, o não se assegurar o devido grau de participação de jornalistas e outros trabalhadores nos órgãos de informação, nem a libertação da informação do controle monopolista e do grande capital.

Lamentamos a não consagração da via escolar única, o desaparecimento dos critérios de indemnização, das nacionalizações, a ausência do objectivo de firme combate ao grande capital, a limitação excessiva do carácter imperativo do Plano, o bloqueio à dinâmica própria das organizações populares de base (como é o caso flagrante em relação às comissões de moradores), o recuo na matéria do julgamento dos responsáveis da PIDE/DGS, etc. Fomos vencidos nesses pontos e ficámos muitas vezes sozinhos na defesa dos interesses das massas populares. A nossa luta não foi vã, contudo. O apoio que recebemos e a unidade que em muitos outros pontos conseguimos estabelecer com outros partidos foram decisivos para fazer da Constituição aquilo que ela tem de positivo.

Por mais equívocas que sejam algumas das formulações da Constituição, ela é no fundamental incompatível com os interesses reaccionários do grande capital e da direita. A Constituição não é favorável à direita, a Constituição não é favorável à reacção. A direita, a reacção, sabem-no bem e já disso deram provas públicas. Conhecendo nós, no entanto, a sua actividade de constante mistificação ideológica e política, não será de surpreender que aqueles mesmos que ainda ontem denunciavam o carácter "dogmático, marxista" e "totalitário" da Constituição venham hoje a reivindicá-la para os seus interesses partidários e identificá-la com o seu programa, no exacto momento em que desde já mistificam o seu conteúdo.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Pelo nosso lado, o PCP não reivindica a Constituição como propriedade sua, nem a lê por metade. Não afirma que ela corresponde integralmente ao seu programa. Mas o PCP está em condições de se reclamar de uma intensa participação na sua elaboração e de um grande contributo para o triunfo dos seus aspectos mais progressistas. O PCP afirma que se trata de uma Constituição democrática e progressista e como tal se decide a respeitá-la e a defendê-la.

Aplausos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que as forças, da direita tentarão recuperar a Constituição para os seus interesses. Sabemos que tentarão reduzi-la a um mero papel a ser rasgado e violado, porventura emoldurado, mas não aplicado como instrumento de transformação da sociedade. Sabemos que a Constituição não é só por si a garantia efectiva da consolidação da democracia e das demais conquistas da revolução. Mas nós sabemos também que as forças conservadoras e reaccionárias a sentem como um obstáculo aos seus desígnios de restaurar a brutal exploração do nosso povo. Por isso será parte da nossa luta, e tudo faremos para que seja parte da luta do povo português, o combate pela sua defesa e pela sua aplicação afectiva, firme e intransigente.

Esta Constituição será uma importante arma de luta pela liberdade e pelos objectivos fundamentais da revolução, se a classe operaria, o povo trabalhador em geral, as massas populares, a tomarem nas suas mãos e colocarem nos órgãos do poder as forças capazes de a aplicarem.

Se o nosso povo a tomar nas suas mãos, esta Constituição será uma bandeira de luta, uma barreira erguida contra a recuperação capitalista, contra o regresso do fascismo. Nas mãos do nosso povo, ela será um instrumento de consolidação da democracia e do seu aprofundamento rumo ao socialismo. Ou como diz no seu próprio preâmbulo um instrumento de construção de um Portugal mais livre, mais justo, mais fraterno.

Disse.

Aplausos prolongados e de pé.

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